Em menos de 1h, Câmara analisa e aprova com urgência pacote fiscal de Adriane Lopes para Campo Grande
- 08/07/2025
Meses após promover reforma administrativa em secretariais, prefeitura apresenta projetos de leis que visam a centralização da gestão financeira de Campo Grande em um sistema de conta única. Fachada Câmara de Vereadores de Campo Grande Divulgação A Câmara de Campo Grande aprovou em regime de urgência três Projetos de Lei de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP) que visam o reequilíbrio fiscal das contas públicas da capital. Nesta terça-feira (8), no mesmo dia em que os textos foram enviados, os projetos foram votados e aprovados. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp As propostas chegaram à Câmara e tramitaram em regime de urgência. Em pouco mais de uma hora, os projetos foram analisados pelas comissões, discutidos em plenário e aprovados. O único ponto de entrave durante a sessão foi o veto à emenda a um dos projetos proposta pelos vereadores Lívio Leite (União) e Luiza Ribeiro (PT), que foi derrubada. A Prefeitura de Campo Grande propôs três projetos para alinhar as finanças do município às regras do governo federal. De acordo com os textos dos PLs, as medidas seguem o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Os três projetos são: Teto de Gastos - Projeto de Lei nº 29: Limitação do crescimento da despesa primária; Leilões - Projeto de Lei nº 27: Adesão a Programas Federais e Leilões de Pagamento; Conta única - Projeto de Lei nº 28: Centralização da Gestão Financeira e Conta Única. Antes da votação, o presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), pediu votos aos colegas e afirmou que a os projetos de lei são "importantes para manter a saúde financeira" da capital e possibilitar o acesso à recursos nacionais. "Nós temos uma tarefa de compromisso de Campo Grande, que é de ajustar as contas financeiras da capital. este projeto visa ajustamento fiscal. [...] As leis vão dar o instrumento ao Executivo para ter o acordo com o Tesouro Nacional. [...] Foi a analisado pela procuradoria e peço que votem", detalhou Papy. Projeto de nº 29 O Projeto de Lei nº 29 propõe limitar o crescimento anual dos gastos públicos ao índice da inflação (IPCA). A regra será aplicada se o município aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que propõe acesso a créditos da União se as contas municipais forem equilibradas. O valor do limite será calculado com base no orçamento do ano anterior, atualizado pelo IPCA acumulado até dezembro, conforme o texto do PL. Se houver deflação, o limite será o mesmo do ano anterior. A medida só vale enquanto durar o PEF. Veja abaixo outros pontos do PL: Controle de gastos: a proposta busca controlar o aumento das despesas e garantir equilíbrio nas contas públicas; Muitas exceções: despesas com saúde, educação, transferências obrigatórias e outras áreas ficam fora do limite; Validade temporária: a regra só vale enquanto o município estiver no programa federal. O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e 3 contrários. Projeto de nº 27 O Projeto de Lei nº 27 autoriza a prefeitura a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A adesão permite alinhar as finanças municipais às regras da União, além de ampliar o acesso a crédito com garantia federal. O texto também autoriza a realização de leilões de pagamento. A ideia é quitar dívidas atrasadas com fornecedores, usando como critério o maior desconto oferecido. Precatórios não entram nessa regra. Mais crédito e transparência: segundo o PL, a adesão aos programas federais permite ampliar o acesso a financiamentos da União; Metas rígidas: para manter o acesso ao crédito, o município vai precisar cumprir metas anuais do próprio governo federal. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de nº 28 O Projeto de Lei nº 28 propõe centralizar toda a gestão financeira da Prefeitura de Campo Grande na Secretaria Municipal da Fazenda, da secretária Márcia Okama. A medida inclui à administração os órgãos diretos, autarquias, fundações e empresas públicas. De acordo com o texto, será criado um sistema de Conta Única, que reúne os recursos municipais em uma única conta bancária de aplicação, independentemente da origem do dinheiro. Recursos em único local: a gestão tem como objetivos principais manter saldo suficiente para cumprir os compromissos da prefeitura, garantir que o Tesouro Municipal tenha os valores necessários para os pagamentos e buscar melhores rendimentos para o dinheiro público, por meio da aplicação dos recursos; Superávit: segundo o texto, o fim de cada ano, o saldo positivo (superávit financeiro) das autarquias e fundações será transferido para o Tesouro Municipal e contabilizado como recurso ordinário. O projeto de lei foi votado com 25 votos favoráveis e 1 contrário. Análise de vereadores Segundo o vereador Beto Avelar (PP), os projetos votados visam trazer benefícios para infraestrutura, como melhoria do asfalto de Campo Grande. "É um projeto que o governo federal vem proporcionando pra Campo Grande para retomar o ritmo do crescimento, ou seja, são financiamentos com valores expressivos, com taxas de juros, de índices interessantes pra Campo Grande, e mesmo isso aí, vai passar pelas comissões agora e vai ser organizado. Eu não vejo nenhum problema dele ser tramitado em regime de urgência, que é uma coisa boa [...] Nós temos sessão terça-feira e quinta-feira. Então, como esse projeto chegou e foi proporcionado pelo governo federal, se você for passar por todas as comissões, comissão CCJ, comissão de Finanças, ele não vai ter tempo hábil para ainda nesse primeiro semestre tramitar", afirma. Para a oposição, Luiza Ribeiro (PT), a Prefeitura poderia ter aderido a esse programa do Tesouro Nacional muito anteriormente porque a lei permite isso desde 2021. "Vem tardio! Mas ainda bem que veio agora, a tristeza é saber que a sociedade está penando com os serviços públicos precários, com os servidores públicos sem aumento, em razão de uma gestão fiscal em Campo Grande [...] A lei tem que ser publicada, enviada ao Tesouro Nacional para ser avaliada, aí o Tesouro Nacional vai considerar ou não para colocar Campo Grande num plano de recuperação fiscal e aí nós vamos ter o controle do Tesouro Nacional. Isso ainda tem que ser aprovado aqui", finaliza. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:
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