Imóveis rurais em faixa de fronteira terão mais 5 anos para regularização, decide Senado
- 09/07/2025
Medida evita que propriedades privadas com mais de 15 módulos fiscais passem para a União por falta de regularização. Projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados. Plenário do Senado Federal Senado Federal O Senado aprovou na noite de terça-feira (8) um projeto de lei que estende por mais cinco anos o prazo para regularizar registros de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A proposta, já aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE), busca evitar que propriedades privadas com mais de 15 módulos fiscais passem automaticamente para o controle da União por falta de regularização. O prazo atual terminaria em outubro deste ano. Com a nova regra, o período de regularização passa a ser de 15 anos, com término previsto para 2030. Se o dono do imóvel não se manifestar ou se a regularização for considerada inviável, a área poderá ser transferida para a União. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Já a regulamentação específica da ratificação será discutida em outro texto, que pretende unificar as regras entre os estados e resolver pendências relacionadas à regularização fundiária. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:
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